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Antes de prosseguir, leia e dê o aceito no regulamento:
Regulamento do Leilão

O presente regulamento estabelecerá as normas que serão observadas para antes, durante e após o leilão, sejam eles virtuais, presenciais, corte, genética ou produtos, sendo que seu cumprimento será obrigatório a todos aqueles que, na condição de convidados, participantes e/ou promotores do evento, quiserem promover a aquisição ou venda de animal(is), de produto(s) agrobusiness ou como espectador.


1. DEFINIÇÕES
1.1. Considera-se LEILÃO o evento que visa à comercialização de animal(is) e/ou produto(s), pela melhor oferta de valores não importando a forma, ou seja, presencial recinto, via central ou através do site e aceita por um leiloeiro.
1.2. Considera-se EMPRESA LEILOEIRA a empresa responsável pela organização e coordenação do leilão. O presente leilão será coordenado e organizado pela Boi Remates Ltda.
1.3. Considera-se LEILOEIRO a pessoa inscrita no Sindicato Nacional dos Leiloeiros Rurais, detentor de fé pública, e que será responsável pela recepção das propostas de ofertas aos lotes comercializados, bem como pela batida do martelo e concretização do negócio, não guardando qualquer vínculo com a empresa leiloeira.
1.4. Considera-se PROMOTOR DO EVENTO a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), que for(em) responsável(is) pela promoção do evento e arregimentação do(s) animal(is) ou produto(s) para serem comercializados no leilão. Ao promotor também será permitida a realização de compras no leilão.
1.5. Considera-se CONVIDADO a pessoa física ou jurídica, que for proprietária(o) de animal(is) ou produto(s) que será(ão) comercializado(s) no leilão. Ao convidado também será permitida a realização de compras no leilão.
1.6. Ao convidado poderá ser cobrado pelo promotor do leilão taxa de inscrição para a comercialização de seu(s) animal(is) ou produto(s) no leilão.
1.7. Considera-se PARTICIPANTE todo aquele que comparecer no leilão, seja na forma virtual ou presencial e que tenha interesse na compra de animal(is) ou produto(s) comercializado(s) no evento, ou como espectador.
1.8. Considera-se COMISSÃO DE COMPRA a comissão paga pelo comprador do(s) animal(is) / produto(s) à EMPRESA LEILOEIRA , que será anunciada pelo leiloeiro no início do leilão, cujo percentual incidirá sobre o valor total de cada lote apregoado.
1.9. Considera-se COMISSÃO DE VENDA a comissão paga pelo proprietário do(s) animal(is) / produto(s) à EMPRESA LEILOEIRA, A QUAL SERÁ ACERTADA ANTES DA EXPOSICAO DOS ANIMAIS E INFORMADA NA FIXA DE CAMPO, este utilizado no momento da vistoria e filmagem dos animais.
1.10. Considera-se PRODUTO tudo que não seja semovente e que possa ser comercializado em leilão, tais como: embrião, sêmen, máquinas, equipamentos e etc.
1.11. Considera-se LANCE DE DEFESA o lance ofertado pelo próprio proprietário do animal(is) ou produto(s), quando não alcançado o preço esperado por este junto ao leilão.
1.12. Considera-se LOTE o grupo de animais ou o animal individualmente e/ou de produto(s) a serem colocados à venda através de leilão, devidamente identificado(s) no catálogo ou site.
1.13. Considera-se EMBRIÃO o feto. Resultado útil da união do sêmen como óvulo.
1.14. Considera-se OVÓCITO ou OOCITO, o gameta feminino ou óvulo que juntamente com o que é o gameta masculino, é capaz de gerar um embrião.
1.15. Considera-se PRENHEZ a condição de fêmea em gestação.
1.16. Considera-se LIVRE ACASALAMENTO quando o VENDEDOR oferece a fêmea doadora para ser acasalada com o sêmen do touro da escolha do COMPRADOR.
1.17. Considera-se DOAÇÃO o produto(s) ou animal(is), ou ainda, direitos, distinto(s) do(s) daquele(s) que inicialmente é(são) posto(s) à venda(s), mas a ser agregado, doado pelo VENDEDOR ou TERCEIRO, com fim de aumentar o interesse no bem ofertado.
1.18. Considera-se ENTOURADA(S) a condição de fêmea(s) que por ventura estavam em contato com touro, podendo estar(em) em condição de gestação.
1.19. Considera-se CASTRADO(S) aquele(s) animal(is) macho que que já se encontra(m) castrado(s), já não está(ão) na condição de inteiro não importando o método utilizado.
1.20. Considera-se inteiro(S) aquele(s) animal(is) macho que ainda estão inteiro(s) ou seja, ainda não foram castrados.
1.21. Considera-se VAZIA a condição de fêmea livre de gestação.
1.22. Considera-se leilão virtual aquele em que os lotes não estão presente em um recinto e sim foram filmados na propriedade, porém pode haver lance presencial em um leilão virtual.
1.23. Considera-se leilão virtual aquele em que os animais se encontram reunidos um recinto, porém pode haver lance virtual em um leilão presencial.

2. CADASTRO: 
2.1. Todo aquele que pretenda ofertar lance no leilão deverá estar previamente cadastrado junto à Boi Remates Ltda, podendo encaminhar tal solicitação à EMPRESA LEILOEIRA com prazo de antecedência de 2 DIAS antes do leilão através de nosso site www.boiremates.com.br, para fins de análise e aprovação prévia dos cadastros. Nesta hipótese, o pedido de cadastramento importará em autorização automática à EMPRESA LEILOEIRA de consulta de informações do solicitante junto ao SERASA ou outros órgãos de proteção ao crédito.
2.2. O interessado deverá para isso fornecer seus dados pessoais, devendo preencher todos os campos obrigatórios, como também o envio de cópia dos documentos solicitados que atestem a veracidade das informações prestadas, podendo ainda a leiloeira solicitar alguma informação ou documentação complementar caso necessário.
2.3. A EMPRESA LEILOEIRA de acordo com o seu conhecimento de idoneidade do cadastrado, poderá dispensar um ou mais documentos mencionados no item 2.2.
2.4. As informações contidas no item 2.2 tem a função de habilitação por prazo indeterminado, vigendo assim, a todos os Leilões posteriores e realizados sob a custódia da Boi Remates Ltda e coligadas. Ficará a encargo do cadastrado informar a EMPRESA LEILOEIRA sobre alterações em qualquer dos itens do cadastro.
2.5. A qualquer tempo a EMPRESA LEILOEIRA poderá solicitar atualização de cadastro e documentos, sob pena de ser vedada a participação direta em leilões futuros até que seja regularizada a situação.
2.6. Quando na efetivação do cadastro junto à Boi Remates Ltda, o cliente deverá ler e concordar com as cláusulas deste contrato, não podendo o mesmo alegar desconhecimento DAS REGRAS ESTABELECIDAS. Ao efetivar esse cadastro junto ao site, o comprador também deve criar um login e senha, os quais após a aprovação, serão usados para futuros acessos ao nosso site, podendo desta forma efetuar seus lances através do site.
2.7. O login a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao site será o seu e-mail, como também cadastrará um apelido o qual aparecerá no momento dos lances.
2.8. A EMPRESA LEILOEIRA SE RESERVA O DIREITO DE NEGAR A PARTICIPAÇAO DO INTERESSADO NO LEILÃO SEM DAR QUALQUER MOTIVO PARA TANTO.
2.9.A RESPONSABILIDADE PELA SENHA FORNECIDA PELA EMPRESA LEILOEIRA É EXCLUSIVA DO CLIENTE, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO DA MESMA, NÃO PODENDO O MESMO ALEGAR QUE PERDEU OS DADOS, NESSE CASO DEVENDO ENVIAR A SOLICITACAO DE CANCELAMENTO IMEDIATO À LEILOEIRA.
2.10. Os empregados da Boi Remates Ltda não estão autorizados a avalizar ou endossar qualquer comprador junto ao leilão.
2.11. Será permitida a compra de animal(is) / produto(s) na forma presencial à terceiros, mediante procuração por Instrumento Público, a qual deverá ser específica bem como deverá conter o valor máximo autorizado pelo outorgante, e desde que este possua cadastro aprovado junto à Boi Remates Ltda, devendo fornece cópia da a empresa leiloeira.

3. DA RESPONSABILIDADE E LIBERAÇÃO DO PRODUTO(S)/ANIMAL(IS) VENDIDOS A PRAZO (PARCELADOS). 3.1. A existência de cadastro não dispensará a necessidade de apresentação de avalista, caso seja solicitado pelo VENDEDOR ou pela Boi Remates Ltda.
3.2. A Boi Remates Ltda atua como intermediária das transações, sendo responsável pela organização e coordenação do evento, não se responsabilizando pelo inadimplemento do comprador, seja em relação ao valor do(s) produto(s) / animal(is) adquirido(s), seja em relação às comissões de venda. Portanto, cabe ao vendedor manifestar-se sobre o cadastro do comprador antes da assinatura do contrato de compra e venda, bem como exigir a assinatura de avalista antes da formalização deste contrato, caso necessário. No caso de comercialização efetuada de maneira virtual, o vendedor se compromete a liberar o(s) animal(ais)/ produto(s) somente quando tiver em sua posse a respectiva documentação de venda, devidamente assinada pelo comprador, eximindo a Boi Remates Ltda de qualquer responsabilidade se a presente cláusula não for cumprida.

4. DA RESPONSABILIDADE E LIBERAÇÃO DO PRODUTO(S)/ANIMAL(IS) VENDIDOS SEM PRAZO, (AVISTA).
4.1. Nesta modalidade o lote vendido, somente será liberado após o pagamento estar devidamente liberado na conta do proprietário do referido lote, caso o vendedor conceda algum tipo de prazo, deverá este somente liberar o lote após seu recebimento, não podendo responsabilizar a Boi Remates em caso de entrega sem o devido recebimento.
4.2. O comprador tem o prazo máximo de 72 horas após a realização do leilão para realizar o pagamento, e até 96 horas para a retirada do lote adquirido, salvo condição diferente anunciada pelo leiloeiro ou informada no site.
4.3. Caso no atraso do pagamento no prazo estabelecido na clausula 4.2 supra, fica desde já estabelecida a cláusula penal de 10% e juros de 1% ao mês mais despesas de honorários advocatícios em igual patamar.

5. DO LEILOEIRO, EMPRESA LEILOEIRA E COMISSÃO:
5.1. O leilão será realizado por um LEILOEIRO RURAL, devidamente inscrito nos órgãos próprios, sendo que a venda será considerada efetuada com a batida do martelo, seja na forma do martelo ou por meio eletrônico junto ao site, momento em que as partes, compradores e vendedores, estarão obrigados ao cumprimento do negócio fechado, exceto na hipótese de não aprovação do cadastro do comprador, na forma do item 02 supra.
5.2. O valor das comissões de compra terá seu percentual anunciado pelo leiloeiro no início dos trabalhos, já a de venda conforme clausula 1.9.
5.3. Poderá o leiloeiro, durante o leilão, promover as alterações das presentes normas, estabelecer outras regras, alterar as disposições do catálogo, de lotes, condições de pagamento, instituir preços mínimos ou até mesmo condições deste contrato, sem direito de reclamação ou indenização por parte dos convidados ou participantes.
5.4. Qualquer alteração havida pelas partes, após a batida do martelo, sobretudo no tocante ao valor da transação, não interferirá no valor final das comissões (venda e compra) que terá, sempre, como base de cálculo, o valor da transação anunciada pelo LEILOEIRO pela batida do martelo., Ou seja, em sendo dado qualquer desconto, seja para pagamento à vista, seja para desconto progressivo em lotes sequenciais ou desconto de qualquer natureza concedido pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, referida liberalidade não atingirá os honorários do leiloeiro e/ou EMPRESA LEILOEIRA.
5.5. O valor das comissões (compra e venda) é considerado devido logo após a concretização do negócio e seu pagamento será sempre à vista, MESMO QUE A COMPRA TENHA SE CONCRETIZADO A PRAZO.
5.6. Os casos de lance de defesa são regidos pelo item 6.14.
5.7. O atraso no pagamento da comissão acarretará a mora do devedor com acréscimo de atualização monetária, juros de 1% ao mês, cláusula penal de 10% e mais honorários advocatícios em igual patamar.

6. DISPOSIÇOES PARA LEILÃO ELITE/GENÉTICA
6.1. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE PRENHEZES
6.1.2. Salvo estipulação em contrário, nos casos de prenhezes, a primeira parcela será considerada como sinal de negócio e devida no ato. As demais parcelas somente poderão ser exigidas do(s) COMPRADOR(es) após o recebimento ou a retirada da(s) prenhez(es) confirmada(s). Caso o VENDEDOR tenha recebido antecipadamente alguma parcela e a prenhez não consiga se realizar o VENDEDOR restituirá ao(s) COMPRADOR(es) o valor recebido em dobro e com demais acréscimos da mora.
6.1.3. Caso a(s) prenhez(es) seja(m) entregue pelo VENDEDOR em até 30 dias da data de realização do leilão, o vencimento da 2ª parcela considerar-se-á no 30º dia após a data do leilão.
6.2. PRENHEZES RECEPTORAS:
6.2.1. Constatada a prenhez, o VENDEDOR, salvo disposição em contrário, se responsabiliza em apresentar a(s) receptora(s) em perfeitas condições físicas, com boa habilidade maternal, a fim de bem criar o embrião. Para tanto e dado o prazo mínimo para a transferência do embrião da vaca prenhe à vaca receptora, obriga-se o VENDEDOR a entregar ao COMPRADOR a vaca receptora devidamente fertilizada com o embrião objeto do lance.
6.2.2. A vaca receptora é considerada como bem acessório ao embrião. Nesse compasso, a vaca receptora faz parte integrante do contrato de compromisso de compra e venda do embrião.
6.2.3. O VENDEDOR será responsável pela prenhez até a sua entrega ao COMPRADOR ou pessoa por este indicado. O COMPRADOR, por sua vez, se compromete a mantê-la(s) sob as mesmas condições de manejo e trato, a fim de não prejudicar o desenvolvimento do embrião adquirido.
6.2.4. O COMPRADOR deverá comunicar imediatamente o VENDEDOR em caso de óbito da receptora e/ou da “cria”, bem como de qualquer intercorrência que venha a surgir durante o período gestacional. Os prejuízos de eventual acontecimento serão apurados na proporção da responsabilidade de cada contratante.
6.3. EMBRIÕES A SEREM COLETADOS:
6.3.1. É de responsabilidade do VENDEDOR a coleta do embrião e sua transferência da prenhez para a receptora do referido acasalamento, tendo o prazo máximo de 90 dias para a entrega da receptora prenhe, a contar da data da assinatura do presente Contrato de Compra e Venda, findo o qual poderá o COMPRADOR optar entre escolher outro acasalamento já realizado, de igual importância e valor ou pleitear em juízo as perdas e danos de referido desfalque.
6.4. LIVRES ACASALAMENTOS:
6.4.1. O VENDEDOR oferece o animal (fêmea) doadora para ser acasalada como touro (macho) da escolha do COMPRADOR. Ficando a prenhez na propriedade do titular durante o período gestacional.
6.4.2. O COMPRADOR tem o prazo máximo de 30 dias para enviar o sêmen do reprodutor escolhido, ou autorizar o proprietário da doadora a acasalá-la segundo critério do VENDEDOR, sob as expensas do COMPRADOR.
6.4.3. Todas as despesas provenientes do transporte e aquisição de sêmen que porventura possam ocorrer, serão de inteira responsabilidade do COMPRADOR.
6.4.4. Do acasalamento em questão o COMPRADOR terá direito a apenas uma prenhez proveniente da lavagem, salvo disposição em contrário e acordado entre as partes. Terá também direito a optar se tal prenhez será sexada de macho ou fêmea.
6.4.5. O VENDEDOR garante ao COMPRADOR que a prenhez adquirida venha a nascer com saúde, com garantia de receber RGN (registro geral de nascimento) e RGD (registro geral definitivo).
6.4.6. Caso o produto nascido não preencha os requisitos mencionados no item anterior, deverá o VENDEDOR substituir o produto, caso não possua o mesmo acasalamento, de comum acordo com o COMPRADOR, substituí-lo por outro já nascido de igual categoria e valor, em um ou outro caso, todas as despesas geradas, tanto pela substituição do animal ou pela rescisão do contrato serão suportadas pelo vendedor e deverão em qualquer das situações, serem devidamente comprovadas pelo comprador.
6.4.7. A(s) prenhez(es) será(ão) entregue(s) por malha viária, podendo ainda o COMPRADOR retirá-la da propriedade de origem, sob sua conta e responsabilidade.
6.5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE ASPIRAÇÃO
6.5.1. A coleta do ovócito far-se-á pela técnica de aspiração folicular via ultrassom, ou, até que outra mais moderna venha a ser desenvolvida pela medicina veterinária.
6.5.2. A venda compreenderá todos os ovócitos presentes no útero da doadora no momento da aspiração, independentemente do número que venha a ser aspirado –art. 233 do Código Civil.
6.5.3. A aspiração deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência do leilão, salvo disposição em contrário por ocasião da realização do leilão –art. 394 do Código Civil.
6.5.4. O processo de aspiração e fecundação, desde veterinário até laboratórios, será realizado por profissionais eleitos pelo Vendedor – art. 492 do Código Civil. O Comprador, contudo, por si ou via representação poderá acompanhar, contanto que apresente manifestação nesse sentido.
6.5.5. Salvo disposição em contrário, o sêmen de fecundação será escolhido pelo Comprador, às expensas, que sairá ou do banco de sêmen deste, ou de qualquer outro, contanto que à disposição no mercado pecuário, se dessa última forma for combinado.
6.5.6. O custo de implantação do embrião fecundado e do animal receptor está agregado ao contrato de (compromisso) compra e venda. Nesse momento do processo, entretanto, caso o comprador queira sem qualquer desconto, escolher o laboratório e/ou apresentar receptora de seu plantel, óbice alguma haverá, bastando apresentar manifestação nesse sentido.
6.5.7. A entrega da prenhez ocorrerá logo após a realização da sexagem dos animais.
6.5.8. Caso, no ato do leilão, haja garantia mínima de animais com determinadas características (por exemplo,“n” fêmeas), todo o processo sobredito nas cláusulas anteriores, sem prejuízos das prenhezes obtidas com êxito, será realizado tantas vezes, quantas necessárias, para que se lhe atinja.
6.5.8. A cláusula acima não se aplica nos casos previstos no item “4.5.6”, eis que o contrato se aperfeiçoará, após a cessação dos direitos e deveres, com a entrega dos embriões ao Comprador.
6.6. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE SÊMEN:
6.6.1 O VENDEDOR responde pela qualidade do sêmen de animal de sua propriedade colocado à venda.
6.6.2. Todo lote de sêmen deverá estar à disposição do COMPRADOR para ser retirado em local previamente estipulado. Nos casos em que a entrega do sêmen for feita por empresa de coleta, as despesas decorrentes deste procedimento correrão por conta e risco do COMPRADOR. Quando o sêmen de animal, comercializado for do estoque particular do VENDEDOR, o COMPRADOR deverá providenciar botijão para o transporte, correndo por conta deste todo e qualquer risco.
6.6.3 Caso queira, poderá o COMPRADOR no ato da retirada, testar a qualidade do sêmen adquirido, em sendo este raro, desde que seja realizado por profissionais credenciados por uma das centrais de coleta do país.

7. DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PARA LEILÃO DE GADO COMERCIAL DE CORTE:
7.1. Nos leilões de gado de corte a Boi Remate atua na intermediação dos lotes entre seus clientes, efetuando os serviços de aparte, avaliação, pesagem e filmagem dos mesmos.
7.2. Todo(s) animal(is), sem exceção, que forem levados à leilão pela Boi Remates, serão marcados preferencialmente com marca fria e em caso de impossibilidade à fogo, todas no dorso do animal com o número do lote mais a )marca própria da leiloeira, sendo de responsabilidade do comprador verificar essa marcação no momento do embarque, devendo comunicar qualquer divergência antes do mesmo, não podendo APÓS O EMBARQUE responsabilizar a leiloeira ou até mesmo o vendedor.
7.3. Os lotes informados pela Boi Remates em nossos leilões virtuais, terão informação aproximada de distância e roteiro, sempre da cidade mais próxima ou ponto de referência conhecido, também informaremos qual categoria de caminhão da acesso a propriedade onde o(s) lote(s) vendido(s) se encontra(m), sendo que a localização exata e nome da fazenda somente será somente conhecida pelo comprador após a efetivação da compra.
7.4. Quando liberado o lote para ser carregado na propriedade, em caso de motivo de força maior que venha impedir naquele momento a chegada do(s) caminhão(ões) na propriedade ou até mesmo pela impossibilidade de acesso da categoria de caminhão informada no item 7.3, não poderá ser responsabilizada a Boi Remates por esse motivo, e caso isso ocorra deverá o vendedor se responsabilizar pela guarda, manutenção, zelo e segurança dos animais, até o embarque dos mesmos.
7.5. Não poderá o comprador se recusar a efetuar o devido pagamento no prazo estabelecido na condição de ocorrência conforme cláusula
7.4, sob pena estabelecida na cláusula 4.3.
7.6. O vendedor que optar por contratar nossos serviços, fica desde já ciente que seus animais/lote(s), passarão por uma avaliação de vários itens como exemplo: peso, escore corporal, precocidade, musculosidade, temperamento e etc., como também serão apresentadas informações sobre estado sanitário, informações nutricionais e qual mais necessárias, todas feita por um profissional capacitado.
7.7. Fica acordado desde já com o vendedor que após efetuado o serviço de filmagem, aparte e avaliação não poderá mais o mesmo retirar o lote de venda ou vender por outros meios, essa condição se estende DESDE A FILMAGEM até 48 HORAS após a realização do leilão, devendo ainda respeitar o valor acordado no momento da filmagem ou via e-mail, Whatzapp, etc. Caso alguma dessas condições não sejam respeitadas, deverá o vendedor arcar com o valor da comissão de compra e venda sobre o valor do lote em questão estabelecida para o leilão, passando esse prazo não mais existirá qualquer vínculo junto a Leiloeira.
7.8. A pesagem dos animais será efetuada pela equipe da Boi Remates, onde poderá ser usada balança própria ou do vendedor, ficando a critério da leiloeira a pesagem por amostragem dependendo da homogeneidade do lote, não aceitando um número de animais menor do que 20% do total do lote.
7.9. Ficando desde já ciente o comprador que esses pesos são brutos, podendo haver uma variação normal do dia da pesagem até a chegada em sua propriedade, devido a diversos fatores como: transporte, manejo, tempo, época do ano, acesso a forragem, etc.
7.10. Nos lotes que contenham vaca(s) prenha(s), deverá o vendedor apresentar à leiloeira o laudo atestando sua condição positiva e método utilizado, isso tudo efetuado por seu veterinário, responsabilidade e custos.
7.11. Podendo ainda conforme item 7.10 supra o comprador a seu critério efetuar a conferência, no mesmo método ou superior utilizado, antes da retirada dos animais, devendo o comprador tolerar até 4% de prenhez negativa. Caso tenha abdicado da verificação, mesmo que possua o laudo atestando, não poderá o comprador responsabilizar a leiloeira como também o vendedor a ocorrência de índices abaixo do informado. Os custos da verificação efetuada pelo comprador serão de sua inteira responsabilidade, e em caso de diagnóstico superior ao tolerado, poderá o comprador rejeitar aquele(s) animal(is) a seu critério, podendo ainda o vendedor ter que arcar com os custos que por ventura venham a interferir no frete.
7.12. A retirada do(s) lote(s) deverá ser no prazo máximo de 72 horas a contar da realização do leilão, salvo nos casos de concessão de prazo por parte do vendedor e nos casos de impedimento por motivos de força descritos no item 7.4, onde esse prazo poderá se estender para até 15 dias, passado esse período poderá o vendedor cobrar a valor de mercado o uso do pasto, sempre ciente o vendedor que até a entrega dos animais deverá cuidar de sua guarda, manutenção, zelo e segurança dos mesmos.
7.13. Lote de vacas paridas considere-se que o valor ofertado por animal compõe a vaca e o acessório, bezerro(a) ao pé.
7.14. É de responsabilidade do vendedor todo e quaisquer impostos e taxas relativos à venda dos seus animais/produtos, inclusive Funrural.
7.15. Em caso de venda à pessoa jurídica, a mesma poderá efetuar o desconto relativo ao Funrural no momento do pagamento do lote adquirido, ficando desde já responsável pelo mesmo.
7.16. Em casos de venda realizada para fora do estado de origem do lote/produto, qualquer DIFERENÇA de impostos ou taxa seja ela qual for, são de total responsabilidade do comprador isentando desde já o vendedor e leiloeira pelas mesmas.
7.17. Após o aparte, filmagem, avaliação e etc. não poderá o vendedor de forma alguma alterar a quantidade de animais do lote, caso percebido essa condição no momento do embarque, o comprador a sua escolha poderá rejeitar a compra, salvo por motivo de força maior a uma tolerância de até 2% para menos, com a condição de compensação de valores, devendo estes valores serem imediatamente devolvidos ao comprador. Desde já não se responsabiliza a Boi Remates LTDA caso for informada deste acontecimento após o embarque dos animais e também não constar no corpo da nota ou em qualquer outro documento a declaração do responsável da fazenda, declarando ciência desta falta.
7.18. Caso na ocorrência da clausula 7.17 supra, deverá ainda o vendedor ter que arcar com a comissão de compra e venda estabelecidas sobre o valor do lote, para ressarcir eventuais prejuízos à leiloeira.

8. TRANSMISSÃO PELA WEB E FORMAS DE LANÇAR:
8.1. A grande maioria dos leilões realizados pela Boi Remates LTDA são transmitidos via WEB POR SEU SITE, possibilitando ao comprador efetuar os lances por meio de nossa central telefônica, presencial e também via SITE, podendo em algumas situações ocorrerem casos de DELAY entre a transmissão e os lances.
8.2. A Boi Remates LTDA não se responsabiliza pela instabilidade no computador dos compradores, como também em casos de força maior ocorrido em sua própria transmissão, que impeçam o cadastramento de lances ou a visualização do leilão, sendo que nesses casos poderá o comprador lançar através da CENTRAL TELEFÔNICA DA LEILOEIRA.
8.3. É de inteira responsabilidade do comprador acompanhar o relógio do sistema (que aparece do topo da página do leilão) e manter seu browser atualizado, devendo sempre usar o horário utilizado na região do evento.
8.4. Ao optar por lançar via SITE, deverá o comprador sempre estar atento ao início do leilão de seu interesse, sendo que os lances podão ser efetuados com antecedência antes do início do leilão, ciente de que o seu encerramento de fato só acontece no dia e hora marcada, um lote após o encerramento do anterior e na batida do martelo.
8.5. O cliente Boi Remates tem como facilidade poder programar o lance no lote de seu interesse, optando por este o cliente autoriza um lance limite, sendo que a cada lance seu superado o sistema efetuará outro lance cobrindo o do outro arrematante, até o limite que foi autorizado. Caso a disputa ultrapasse o lance autorizado, fica desde já ciente o comprador que está fora da disputa.
8.6. Todos os lances dos leilões da Boi Remates serão recebidos e alimentados na plataforma (site), sejam eles presenciais, on-line ou via central, devendo o tempo para a batida do martelo respeitar a contagem estipulada, nesses casos o leiloeiro passa também a respeitar o tempo e condição da plataforma (site).
8.7. Nossa plataforma (site) oferece uma previsão de início de cada lote de um determinado leilão, estando ciente o comprador de que poderá haver atrasos ou adiantamentos dos lotes apresentados.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS LEILÕES: 
9.1. O leiloeiro apregoará, no início do leilão e/ou no início de cada lote, o valor do lance que multiplicado pelo número de parcelas determinadas, formará o preço total de venda e compra do(s) animal(is)/ produto(s). Também será informada a condição de cada venda, data de vencimento das parcelas, condições gerais do(s) produto(s) ou a(s) condição(ões) física(s) do(s) animal(is) referente a cada lote. Obs.: nos casos que não forem informados número de parcelas como também data de vencimento, fica desde já estabelecido que o valor é de somente uma parcela com vencimento à vista.
9.2. Nos casos que não forem informados número de parcelas como também data de vencimento, fica desde já estabelecido que o valor é de somente uma parcela com vencimento à vista.
9.3. As especificações de cada lote constarão em editais apregoados no recinto, em painel eletrônico em caso de leiloes presenciais, como também no site da Boi Remates em todos os leiloes. Todas as informações inerentes ao catálogo são fornecidas e de responsabilidade dos senhores vendedores, com exceção ao leiloes de gado de corte sem vendedor exclusivo e convidados.
9.4. Caso seja apregoado no leilão, lote que possua dois ou mais animais, o valor do lance será por animal, sendo o valor total do lote o valor da parcela, multiplicado pelo número de animais existentes no lote, salvo estipulação em contrário por escrito e/ou informada pelo leiloeiro no início do leilão.
9.5. A(s) parte(s) vendedora(s) declara(m) ser legítima(s) possuidora(s) e proprietária(s) do(s) animal(is)/produto(s), sendo de sua exclusiva responsabilidade a legitimidade da propriedade do(s) mesmo(s).
9.6. Todos os leiloes serão realizados com CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, que abrangerá inclusive as crias, conforme disposto no artigo 94 e 95 do Código Civil, até a quitação total do valor.
9.7. Excetuando o disposto no item “2” deste Regulamento (aprovação de cadastro), as vendas efetuadas durante o leilão são irretratáveis e irrevogáveis, obrigando comprador e vendedor ao seu cumprimento, por si e por seus herdeiros ou sucessores.
9.8. Ainda que existente índice deflacionário divulgado pelo Governo Federal, os preços estabelecidos no leilão não serão alterados.
9.9. A participação no leilão de qualquer pessoa, seja comprador ou vendedor, implicará na presunção de aceitação de todas as normas previstas neste Regulamento uma vez ter que lhe é dado a devida publicidade por: a) estar no átrio do local da realização do evento; b) ter dado o aceite junto ao site da Boi Remates na efetivação de seu cadastro.
9.10. Compradores domiciliados fora do país deverão informar-se no escritório sobre as condições que regem a compra e venda, que no caso presente somente se operará com o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato do negócio.
9.11. Salvo se estabelecido de forma diversa, por escrito e antes do leilão, o comprador será responsável pelo pagamento da comissão de compra, a qual recai sobre o valor do lote no momento da batida do martelo, em favor da EMPRESA LEILOEIRA, na forma dos itens 5.2 e 5.5.
9.12. As taxas do leilão, assim como as comissões, para comprador e vendedor, são irrevogáveis e irretratáveis. O desfazimento do negócio pelas partes após o remate não desobrigará COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES) para com suas comissões em relação à EMPRESA LEILOEIRA.
9.13. Em caso de pagamento à vista das parcelas de compra, o desconto poderá ser concedido pelo vendedor, mas tal desconto não recairá sobre as comissões em favor da EMPRESA LEILOEIRA/ OUTROS.
9.14. No lance de defesa, conforme definição do item 1.11 deste regulamento, o proprietário do animal será responsável pelo pagamento das comissões de compra e venda em favor da EMPRESA LEILOEIRA, sobre o valor do lote no momento da batida do martelo, salvo acerto diferente junto a mesma.
9.15. Não serão aceitos pagamentos das parcelas vencíveis no ato da compra com cheques de terceiros.
9.16. Todos os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados com a respectiva compensação.
9.17. Quando da batida do martelo os lances forem simultâneos entre dois compradores, o leiloeiro pedirá o retorno do(s) animal(is), e reiniciará a venda do(s) mesmo(s), a partir do lance em questão, para o desempate.
9.18. Serão de exclusiva responsabilidade do vendedor, o(s) animal(ais) colocado(s) a leilão estar(em) saudável(eis), com toda documentação sanitária atualizada, bem como a sua guarda, manutenção e segurança, durante o tempo em que se mantiver(em) no local do leilão, seja no estábulo, em trânsito ou enquanto estiverem sendo exibidos na pista, até o momento da batida do martelo, passando então tais responsabilidades a serem exclusivas do comprador, não restando à Boi Remates Ltda nenhum ônus sobre os itens retro mencionados, bem como em caso de acidente e danos que, eventualmente, venha(m) a ocorrer como(s) animal(is). Somente nos casos de leilões virtuais e mesmo após a batida do martelo a sua guarda, manutenção, zelo e segurança fica de responsabilidade do vendedor até a entrega dos mesmos, conforme citado em diversas cláusulas anteriores.
9.19. Será de exclusiva responsabilidade do comprador o pagamento do frete do(s) animal(ais) arrematado(s), salvo estipulação em contrário.
9.20. No caso de comercialização efetuada de maneira virtual e nas vendas efetuadas a prazo o vendedor compromete-se a liberar o(s) animal(ais) somente quando tiver em sua posse a respectiva documentação de venda, devidamente assinada pelo comprador, eximindo a Boi Remates Ltda de qualquer responsabilidade se a presente cláusula não for cumprida.
9.21. No caso de não atingir o valor mínimo pretendido pelo vendedor do(S) animal(is)/Lote(s)/Produto(s) a Boi Remates anunciará como condicional o último lance, que ainda após o leilão tentará a leiloeira a efetivação da venda, por meio de negociação com comprador e vendedor. De qualquer forma, mesmo que o vendedor após o termino do leilão reduza o valor a atingir o lance condicional, não tem o comprador mais qualquer obrigação para com aquela oferta.

10. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO NOME, IMAGEM E VOZ DOS PRESENTES AO LEILÃO: 
10.1. A entrada da pessoa no recinto do leilão importará na presunção em favor da EMPRESA LEILOEIRA e do PROMOTOR DO EVENTO, sem ônus a estes, ao uso de seus NOMES, IMAGENS e SOM durante a realização do evento, bem como após a ocorrência deste para fins de divulgação do resultado final alcançado. Autorizam, também, a divulgação em periódicos e em site de todas as informações referentes ao leilão, tais como: nome do comprador, do vendedor, do animal ou produto comercializado e o valor efetivo da transação. Finalmente, fica autorizada a gravação de todas as imagens do leilão e dos participantes, bem como a transmissão ao vivo destas por canal fechado de televisão e, ainda, a divulgação de fotos em periódicos e em site próprio da EMPRESA LEILOEIRA.

11. DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM VENDA REALIZADA A PRAZO E LANCE NO RECINTO: 
11.1. Ao final da venda de cada lote a Boi Remates Ltda promoverá a emissão do contrato de compromisso de compra e venda, bem como das NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS (em caso de venda a prazo) referentes a cada lote do LEILÃO, as quais serão assinadas imediatamente pelo vendedor e comprador. As notas fiscais referentes às vendas, que deverão ser emitidas pelos vendedores, bem como a nota fiscal da comissão de compra a ser emitida pela EMPRESA LEILOEIRA, serão efetuadas posteriormente.
11.2. Ficam fazendo parte integrante do contrato de compra e venda todas as regras constantes neste regulamento, bem como outras que forem estabelecidas pelo leiloeiro durante o leilão.

12. DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM VENDA REALIZADA A PRAZO EM LEILÃO PRESENCIAL COM LANCE VIRTUAL: 
12.1. Dado o lance e batido o martelo considerar-se-á aceita a proposta nos moldes do artigo 427 do CC/02 com o anúncio do licitante pelo leiloeiro.
12.2. Com efeito, as partes reger-se-ão por normas gerais constantes neste Regulamento do Leilão bem como por Contrato de Compromisso de Compra e Venda, este último em apartado daquela, mas parte integrante deste.
12.3. De conseguinte, ficará a EMPRESA LEILOEIRA obrigada a, no prazo máximo de 2 dias da realização do leilão, remeter 03 vias do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Animal/Produto), acompanhada das 02 NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS (de Comissão e única como valor de todo o débito), ao endereço de e-mail do Comprador, o qual deverá proceder as condições estabelecidas no item 12.5 abaixo, como também envio de cópia escaneada via e-mail, para a liberação dos animais.
12.4. Em se comprovando o não recebimento do e-mail por parte do Comprador, o contrato de compromisso de compra e venda será considerado formalizado uma vez ser o Comprador o único responsável pelas informações cadastrais, sobretudo no que toca seu e-mail informado.
12.5. Recebido o e-mail as 03 vias e as 02 Promissórias, o Comprador deverá reter uma via, postar sua assinatura nas demais vias bem como no corpo das Promissórias (única e da comissão), reconhecer firma além das promissórias, ao endereço da leiloeira Boi Remates Ltda.
12.6. Sob a égide das leis cíveis e criminais, o Comprador será o único responsável pelas assinaturas lançadas nos documentos que lhes é encaminhado bem como sobre suas informações cadastrais.

13. DO CONTRATO ACESSÓRIO DE DOAÇÃO 
13.1. Fica facultado ao(s) vendedor(es) no(s) lote(s) a ser(em) apregoado(s) fazer(em) doação(ões), sendo esta(s) doação(ões) instrumentalizada(s) da(s) seguinte(s) forma(s):
13.1.1. Na(s) doação(ões) feita(s) pelo(s) próprio(s), a(s) descrição(ões) da(s) doação(ões) constará(ão) no rosto do contrato de compromisso de compra e venda de animal. Nesse caso, aplicar-se-ão à(s) doação(ões), as cláusulas aplicáveis ao(s) bem(ns) principal(is) leiloado(s);
13.1.2. Acaso o fruto da(s) doação(ões) mencionada(s) no rosto do contrato de compromisso de compra e venda, tenha se dado por oferta de produtor(es) distinto(s) da venda principal, será(ão) firmado(s) entre as partes um contrato de doação acessório ao contrato principal, contendo a(s) cláusula(s) e a(s) descrição(ões) da(s) doação(ões), ficando a cargo do(s) doador(es) a responsabilidade por proceder a entrega, bem como para com a qualidade do(s) animal(is) e/ou produto(s) é de inteira responsabilidade do(s) doador(es).
13.1.2.1. Na hipótese do item acima (10.1.2), a forma do frete corresponderá ao anúncio feito pelo leiloeiro.

14. SANÇÕES:
14.1. O não comprimento de qualquer cláusula estabelecida, fica desde já estipulada a multa de 10% sobre o valor do lote a parte que der causa, além das multas já estabelecidas.
14.2. O não comprimento de qualquer cláusula estabelecida, fica desde já estabelecida a cláusula penal de 10% mais despesas de honorários advocatícios em igual patamar.

15. FORO DE ELEIÇÃO. 
15.1.Fica eleito o foro da cidade de Campo Grande-MS para dirimir qualquer dúvida ou interpretação de cláusula e itens predisposto neste regulamento.